Filme

Aluno: Henrique Monteiro Simões. Turma: 10º BM.
Tema: Ações coletivas e o controle jurisdicional de políticas públicas.
Filme: O Jardineiro Fiel.

A inexistência de instrumentos para a tutela coletiva do direito social à saúde e a ausência de um efetivo controle jurisdicional de políticas públicas nesse setor são observadas no filme “O Jardineiro Fiel” (2005).

O longa-metragem retrata experiências médicas ilegais realizadas por multinacionais do setor farmacêutico no Quênia. As mazelas proporcionadas pelos testes de medicamentos são politicamente legitimadas pelo Ministério da Saúde do Quênia e pela embaixada britânica, beneficiários das relações comerciais com as empresas farmacêuticas.

Os inúmeros quenianos mortos pela ingestão desses remédios são completamente esquecidos pelo Poder Público: as fichas médicas das vítimas desaparecem; os cadáveres são queimados e amontoados em cemitérios clandestinos. Desta forma, sequer são computados nas estatísticas oficiais de mortalidade, tampouco tem suas passagens registradas pelo sistema de saúde.

Neste cenário desolador, o Poder Legislativo local deveria editar leis visando coibir e punir severamente o emprego de “cobaias humanas” em testes farmacêuticos. Todavia, ante o não exercício da atribuição típica do Legislativo, caberia ao Poder Judiciário atuar prontamente, a fim de coibir essa prática tão abominável e desumana. Não é demais lembrar que em um Estado Democrático de Direito o Judiciário também tem o compromisso de concretizar os fins primordiais do Estado – dentre eles a proteção dos direitos à vida e à dignidade humana.

No Brasil, a título de exemplo, existem instrumentos judiciais próprios à tutela dos interesses e direitos coletivos, como a Ação popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo. Essas ações coletivas desempenham um papel essencial no âmbito das políticas públicas, pois são mecanismos de promoção dos direitos fundamentais que permitem a participação social na administração