Fichamento Constitucionalismo e gubernaculum e iurisdictio.

Fichamento 2º Seminário

O que é constitucionalismo?

O constitucionalismo é uma técnica de liberdade que assegura a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos em face do Estado, de tal sorte que a teoria das garantias e a teoria do estado de direito, no século XIX, uniram-se ao princípio da separação dos poderes, de maneira a conferir identidade atual ao constitucionalismo.
Nessa perspectiva, deve-se ressaltar que as técnicas de liberdade variam de acordo com a época e as tradições de cada Estado, continuando o ideal das liberdades do cidadão como o fim último. Assim, é em razão desse ideal que se preordenam e organizam as técnicas.
Dessa maneira, Matteucci afirma que o constitucionalismo consiste na divisão do poder, de forma que se impeça todo o arbítrio, bem como relata também que o constitucionalismo representa o Governo das leis e não dos homens, da racionalidade do direito e não do mero poder.
Para definir o termo constitucionalismo, tem-se como necessária a aceitação do valor que nele se encontra implícito, um valor que se pode resumir na defesa e proteção dos direitos da pessoa humana.
Sendo assim, percebe-se um avanço no sentido de que a Constituição contém regras de limitação ao poder autoritário e de prevalência dos direitos fundamentais, bem diferente da visão autoritária do antigo regime.

Caracterizar gubernaculum e iurisdictio.

Na tradição absolutista os assuntos de Estado (gubernaculum) se resolvem de maneira discricionária, e não por lei, sendo confiados à sabedoria e prudência do monarca. Acumulam-se na figura do soberano tanto o assunto de Estado como o poder de dizer e aplicar a lei (iurisdictio). A coexistência destes dois poderes numa mesma figura entra em crise a partir do final do século XVII. Ainda na idade média se reforça a necessidade de separação entre as funções de Chefe de Estado e de criador da lei (gubernaculum x iurisdictio). Aos estamentos sociais deve ser dado poder de crivo sobre s opções políticas