FenomenologiaII

Em matéria de direitos humanos fundamentais,quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção.
Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988). Trata-se do sistema:
Não constitui característica do controle de constitucionalidade pela via de ação:
Analise o esquema, a seguir, que trata dos meios de controle de constitucionalidade:

Neste contexto dos meios de controle de constitucionalidade, constituirá mecanismo preventivo:

Escolher uma resposta. a. Ação direta de inconstitucionalidade. b. A decisão do juiz no julgamento de um caso concreto. c. Ação declaratória de constitucionalidade. d. Ação de inconstitucionalidade por omissão. e. O poder de veto do Presidente da República.
Question 5
Notas: 1
Presidente da República veta uma lei que considera ofensiva aos direitos humanos fundamentais. Todavia, seu veto é derrubado pelo Congresso Nacional. Neste caso, diante do insucesso do controle de constitucionalidade pela via:

Escolher uma resposta. a. Repressiva, poderá ajuizar ação declaratória de constitucionalidade. b. Preventiva, poderá ajuizar ação declaratória de constitucionalidade. c. De exceção, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. d. Repressiva, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. e. Preventiva, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.
Question 6
Notas: 1
Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2012, p. 99), “inconstitucionalidade não é apenas contradizer uma norma cogente, mas igualmente deixar de tomar providências necessárias para a efetividade