Fatos jurídicos

TEORIA DO FATO JUÍRIDICO

Antes de fazer um passeio pelo controle de constitucionalidade, é proveitoso relembrar o conceito de fato jurídico, noção que permeia todos os ramos do direito. Geralmente é estudo em Direito Civil ou em Teoria Geral do Direito. Lourival Vilanova costumava falar que às vezes ficamos presos a detalhes (conceitos) do direito e depois não conseguimos integrar esses conceitos em grandes categorias, dificultando uma aprendizagem significativa.

Mas, antes: o que é fato jurídico? em que consiste o fato jurídico? São duas perguntas distintas. A pergunta o que é um objeto tenta revelar a essência do ser desse objeto. Já a pergunta pela consistência de um objeto tenta revelar a consistência do ser desse objeto, ou seja, aquilo em que consiste esse objeto.

Primeira pergunta: Caio Mário a responde afirmando que fato jurídico é qualquer acontecimento em virtude do qual nascem, se modificam e se extinguem as relações jurídicas (ou direitos subjetivos). O ser do fato jurídico assim é um acontecimento/evento juridicizado.
Segunda pergunta: ontologicamente, Caio Mário a responde afirmando que o fato jurídico consiste num fato+qualificação jurídica. É então bipartido. Ora, o que significa isso? De um lado, fato aí significa qualquer acontecimento/evento do mundo real/biossocial. Esse fato, antes de receber a qualificação jurídica (=entrar no mundo jurídico), é chamado de fato bruto. De outro lado, qualificação jurídica significa a existência de normas jurídicas que preveem hipóteses e consequências jurídicas caso essas hipóteses ocorram. Ocorrendo então a hipótese – o fato – diz-se que houve a incidência da norma jurídica, desencadeando assim consequências jurídicas. Exemplo: a norma contida no art. 5º do Código Civil de 2002 estabelece a maioridade civil aos dezoitos anos completos (hipótese=fato natural). Desta forma, quando alguém completa dezoito anos (desde que não incapaz por outro motivo), ocorre a incidência dessa norma, nascendo assim