Farmacia
MANIPULAÇÃO DE
MEDICAMENTOS EM FARMÁCIAS
APRESENTAÇÃO
Importância BPMF
Breve histórico
Resolução 67/2007 ANVISA e alterações
Boas Práticas de Manipulação em Farmácias
Atividades
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IMPORTÂNCIA DAS BPMF
Uso Racional de Medicamento
Paciente Medicamento
Apropriado a sua condição clínica
Nas doses adequadas às suas necessidades
Por um período adequado
Medicamento eficaz, seguro e de qualidade
3
BREVE HISTÓRICO
Brasil
Resolução 33/2000
Resolução 354/2003
Resolução 214/2006
Resolução 67/2007
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RDC 67/2007
Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação de
Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias e seus
Anexos.
Art. 2º A farmácia é classificada conforme os 6 (seis) grupos de atividades estabelecidos no Regulamento Técnico desta Resolução, de acordo com a complexidade do processo de manipulação e das características dos insumos utilizados, para fins do atendimento aos critérios de Boas Práticas de Manipulação em Farmácias (BPMF).
Art. 3º O descumprimento das disposições deste Regulamento Técnico e seus anexos sujeita os responsáveis às penalidades previstas na legislação sanitária vigente, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal cabíveis.
Art. 4º Em caso de danos causados aos consumidores, comprovadamente decorrentes de desvios da qualidade na manipulação de preparações magistrais e oficinais, as farmácias estão sujeitas às penalidades previstas na legislação sanitária vigente, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal cabíveis dos responsáveis.
Art. 5º Fica concedido um prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Resolução de Diretoria Colegiada, para o atendimento dos itens 2.7 e 2.8. do Anexo III e 180 (cento e oitenta) dias para atendimento dos demais itens do Anexo III; dos itens 7.1.3, 7.1.7 (letra “c”), 7.3.13,