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(OAB/CESPE) Em um contrato de consumo, NÃO é considerada abusiva a cláusula que:

Escolher uma resposta. a. Determina a utilização compulsória de arbitragem b. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores c. Transfere responsabilidades a terceiros d. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais. e. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor
Question 2
Notas: 1
No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta:

Escolher uma resposta. a. São totalmente lícitas as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração com o consumidor. b. O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa c. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais d. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza e. Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam prejuízo ao consumidor
Question 3
Notas: 1
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

Escolher uma resposta. a. 60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. b. 45 dias, tratando-se de