Faculdade Anhanguera Uniderp

INTRODUÇÃO

Neste trabalho é possível compreender o papel do Assistente Social e do Serviço Social na área da Seguridade Social, suas políticas, como são trabalhadas, as leis que asseguram este trabalho e o plano de ação para que alunos da instituição tomem conhecimento sobre as causas, serviços e benefícios oferecidos pela Seguridade Social dentro da previdência.

POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL: IMPLICAÇÕES JURÍDCAS, POLÍTICAS E SOCIAIS EM PROL DA CIDADANIA

Norma jurídica e a célula do ordenamento jurídico (corpo sistematizado de regras de conduta caracterizado pela coercitividade e imperatividade). É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada. Bobbio diz “A nossa vida se desenvolve em um mundo de normas” (2001, p.23).
Sistema Constitucional Brasileiro e um conjunto de disposições relacionadas na Constituição de um Estado, destinados a regulamentar a atividade tributaria, os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria.
A natureza jurídica das contribuições é uma reforma tributária é ela pode ser dividida em seis vertentes: Teoria do Prêmio de Seguro, Teoria do Salário Diferido, Teoria do Salário Social, Teoria do Salário Atual, Teoria Fiscal, Teoria Para fiscal e Teoria da exação sui generis.
A seguridade social é o conjunto de ações e instrumentos por meio do qual se pretende alcançar uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos. Essas são diretrizes fixadas na própria Constituição Federal no artigo 3º. Ou seja, o sistema de seguridade social, em seu conjunto, visa a garantir que o cidadão se sinta seguro e protegido ao longo de sua existência, provendo-lhe a assistência e recursos necessários para os momentos de infortúnios. É a segurança social, segurança do indivíduo como parte integrante de uma sociedade. A seguridade social é definida na Constituição Federal, no artigo 194,