Extradição e entrega

Extradição

É o nome que se da para o processo no qual é emitido um pedido ao governo brasileiro para que uma pessoa seja entregue a outro Estado. Com isso, a pessoa poderá responder um processo e ser julgado por um crime que ali tenha cometido. O pedido para que ocorra esse processo deve ser feito por meios diplomáticos entre um governo e outro. Portanto, como um Estado é soberano, o direito internacional entende que nenhum país é obrigado a extraditar uma pessoa que esta presente em seu território nacional. Logo, entende-se que a concessão para a extradição se da a partir de convenções internacionais, no qual se é acordado entre os Estados as condições para a extradição. No brasil, a autoridade competente para se pronunciar sobre um pedido de extradição é o Supremo Tribunal Federal. Em via de regra, a extradição de um cidadão do país requisitante é concedida, quando não configurar crime político, dispositivo assegurado no artigo 5, LII, da Constituição Federal. No caso de brasileiros natos, a Constituição prevê em seu artigo 5, LI, que “nenhum brasileiro será extraditado, salvo naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;”. A tramitação do pedido de extradição no STF vai depender que o extraditando seja preso em território brasileiro e, dessa forma, colocado à disposição da justiça até que o processo seja finalizado. As condições para concessão da extradição é que o individuo tenha cometido crime no território do Estado requerente; Ser aplicável ao extraditando a lei do Estado requerente; Existir sentença final de prisão, ou estar a prisão autorizada por autoridade competente no estado requerente. Com a extradição concedida pelo Estado requerido, o Estado requerente terá um prazo de sessenta dias para que seja feita a extradição e retirar o extraditando do território nacional. Caso isso não seja realizado dentro do prazo