EXERCÍCIO NPJ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GUAIAQUI ESTADO DE ...

Antônio Pedro, nacionalidade..., viúvo, desempregado, portador do documento de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliada na Rua ..., nº..., bairro..., CEP..., Cidade de Daluz, Estado..., neste ato representado por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, com fundamento no art. 1º e seguintes da Lei nº. 5.478/68, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de Arlindo, prenome..., nacionalidade..., estado civil..., empresário, portador do documento de identidade nº..., inscrito no CPF sob onº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro..., CEP..., Cidade de Italquise, Estado..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Requer o autor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. 4º da Lei 1.060/50, eis que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o prejuízo de seu sustento, conforme declaração em anexo (doc. 2).

II – DOS FATOS O autor, após o falecimento de sua esposa, com quem conviveu há mais de 40 anos, não teve mais condições de trabalhar , passando assim por dificuldades econômicas, sobrevivendo com a ajuda de vizinhos e alguns parentes. Antônio Pedro e sua esposa tiveram apenas um filho, Arlindo, o qual possui condições de ajudar financeiramente seu pai, diante de tais fatos, uma vez que é dono de uma rede de hotelaria. Ressalta-se ainda que, além de estar passando por tais dificuldades, o autor já possui 72 anos de idade.

III – DO DIREITO De imediato, importante ser observado o art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), devendo o processo ter prioridade na tramitação, uma vez que o autor possui mais de 60 (sessenta) anos.
“Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências