EXERCÍCIO- CASO WHITE MARTINS

Centro de Educação Superior de Brasília - CESB
Instituto de Educação Superior de Brasília - IESB
Curso de Ciências Jurídicas

EXERCÍCIO DOMICILIAR

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08000.022579/97-05
Representante: Messer Grieshem do Brasil Ltda.
Representada: S.A. White Martins

Leia o voto do Relator, Conselheiro Celso Campilongo, e o acórdão do CADE.
Em seguida, responda as perguntas abaixo em, no máximo, cinco linhas datilografadas.
O exercício deverá ser digitalizado. Não será aceito exercício manuscrito.

1- Qual é o objetivo do Termo de Compromisso de Desempenho?
R: Ajustar as estruturas de mercado (em primeiro plano) e as condutas (em segundo plano) das empresas requerentes, visando a manutenção das condições de livre concorrência no mercado, após a aprovação pelo controle prévio.

2- O que é o termo de Compromisso de Cessação (vide art. 53 da Lei nº 8.884/94)?
R: É um termo de compromisso tomado pelo CADE em relação ao representado para cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em juízo de conveniência e oportunidade, entender que atende aos interesses protegidos por lei. Obriga o representado a fazer cessar à prática investigada no prazo estabelecido.

3- O Termo de Compromisso de Cessação e o Termo de Compromisso de Desempenho produzem os mesmos efeitos?
R: Não produzem os mesmos efeitos. No compromisso de cessação os efeitos são suspensão do processo e posterior arquivamento, já no compromisso de desempenho tem-se o objetivo de controle preventivo das estruturas de mercado, previsto no art. 54 da Lei n° 8.884/94.

4- Pode ser celebrado compromisso de Cessação em ato de concentração?
R: Não pode, o compromisso de cessação deve versar sobre “prática investigada”, ocorre que, em sede de ato de concentração, nenhuma prática é objeto de investigação.

5- Qual foi a conduta denunciada pela representante contra a representada?

R: Em sua peça inicial, a representante alega que todas as