Exercico direito constitucional
Diante da situação hipotética apresentada, indique a posição majoritária mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade da ordem de prisão do depositário infiel, informando, com fundamento nessa posição, se o habeas corpus deve ser concedido em favor de João.
De acordo com a Constituição Federal somente haverá prisão civil por dois motivos: dívida de depositário infiel e inadimplemento de pensão alimentícia. (fundamento inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal que versa: não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
Devido ao Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, não é mais possível no país a prisão civil de depositário infiel, pois o pacto que é um tratado internacional de Direitos Humanos, que após a emenda constitucional 45, goza de status de norma constitucional, restringe a prisão civil a somente um caso, apenas do inadimplente de pensão alimentícia.
Com base neste entendimento, que é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve-se conceder o habeas corpus em favor de