Exerc Cio TRIBUT RIO II Rafa

FACULDADE ANHANGUERA
Aluna: Rafaela Cristina Testa RA
Curso: Direito 10ª fase
Professor: Matson Cé

Exercício Tributário II

Julgue os itens a seguir, relativos aos créditos da fazenda pública e à dívida ativa.

1 - Após apurada a sua liquidez e certeza, os créditos da fazenda pública exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento devem ser inscritos em registro próprio como dívida ativa.

JUSTIFIQUE A RESPOSTA

Certo. Art 1º - O art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.”
§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.
Julgue os itens a seguir, relativos aos créditos da fazenda pública e à dívida ativa.
2 - A cobrança de atualização monetária, multa e juros de mora devem ser considerados no valor da receita da respectiva dívida ativa.

CERTO OU ERRADO

JUSTIFIQUE A RESPOSTA

Certo. Conforme dispõe o § 2º do art. 39 da Lei 4.320/64

[...]

§ 4º - A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de
1978.(Parágrafo incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979).

3 - Possuindo crédito tributário não pago e já inscrito em dívida ativa, um contribuinte necessita de certidão de regularidade fiscal. Neste caso, mesmo sem pagamento do débito é possível uma certidão positiva, mas com efeitos de negativa nas hipóteses de