Exerc cio regular do direito Trabalho Penal

Exercício regular do direito. O Exercício regular do direito trata de causa de exclusão da ilicitude, conforme previsão no CP, art. 23, III. A doutrina costuma conceituar essa excludente como o fato que a norma, apesar de constituí-la como típica, outra norma a torna lícita, permitindo a sua conduta. Segundo Nelson Hungria, o direito é um complexo harmônico de normas, não sendo permitido um conflito entre estas. Assim, se uma norma jurídica incrimina um fato que, em determinados casos, outra norma jurídica, penal ou extrapenal, permite ou impõe, não há de se reconhecer, nesses casos, a existência de crime. Sendo assim, a norma não impõe na conduta da pessoa, apenas lhe garante o que deve ser exercido nos limites legais.

As questões polêmicas e que foram trabalhadas em sala são á respeito das Ofendículas, que são aparelhos predipostos para a defesa da propriedade ( arame farpado, cerca elétrica, cacos de vidro no muro etc).Apresenta-se três teorias sobre o assunto, a primeira, defendida por Aníbal Bruno, sustenta que a utilização de ofendículos caracterizaria exercício regular de um direito, excludente encartada no art. 23, inciso II, do Código Penal Brasileiro. A segunda teoria, construída pelo mestre Nélson Hungria, explica que a excludente incidente quando o indivíduo faz uso de aparatos de segurança é a legítima defesa. É que, neste caso, o obstáculo seria acionado tão-somente quando iniciado o ataque injusto, o que caracterizaria a eximente ora citada, na modalidade antecipada, porquanto a agressão injusta, considerando o momento de instalação do objeto, é futura. A terceira teoria defende a idéia de que ao instalar o mecanismo de defesa, a pessoa encontra-se no exercício regular de um direito, qual seja, o de proteger a sua propriedade; entretanto, quando deflagrado o ataque, a repulsa seria hipótese de legítima defesa antecipada, em razão de a agressão ser futura.

Fontes:
http://www.cidmarconi.adv.br/artigo.asp?codigoArtigo=93