Exemplos

Dados Gerais
Processo:
AC 70049611213 RS
Relator(a):
Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout
Julgamento:
15/08/2013
Órgão Julgador: Décima Segunda Câmara Cível
Publicação:
Diário da Justiça do dia 19/08/2013
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE "TRAVESSEIRO
MASSAGEADOR". PROMESSA DE CURA DOS PROBLEMAS DE POSTURA E
DORES
MUSCULARES.
CONSUMIDORA
LUDIBRIADA.
PRÁTICA
COMERCIAL ABUSIVA.
Caso em que a autora, em situação de completa vulnerabilidade (idosa e de pouca instrução educacional), adquiriu "travesseiro massageador" fisioterápico, cujo pagamento se daria por meio de descontos em sua folha de pagamento de benefícios previdenciários, e que, segundo prometido por representante da ré, traria inúmeros benefícios à sua saúde, o que não ocorreu. Agir ilícito da demandada em iludir a consumidora com promessas de que seria curada de todos os problemas de postura e dores musculares, em total ofensa à boa-fé, que deve nortear todas as relações de consumo. Prática comercial abusiva que impõe seja rescindida a relação comercial travada entre as partes, com a devolução do valor investido pela demandante.
Sentença integralmente mantida. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO
DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049611213, Décima Segunda Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 15/08/2013).
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Dados Gerais
Processo:
ACJ 20130710347246 DF 0034724-86.2013.8.07.0007
Relator(a):
LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
Julgamento:
12/08/2014
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação:
Publicado no DJE : 14/08/2014 . Pág.: 231
Ementa
CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA.
SERVIÇOS DE INTERNET IMPOSTOS FORA DOS LIMITES CONTRATADOS.
PEDIDOS DE CANCELAMENTO IGNORADOS PELA OPERADORA.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESCASO E OFENSA À DIGNIDADE DO
CONSUMIDOR.