Execução Fiscal em face do Espólio de xx representado por sua inventariante
Objeto: Execução Fiscal Exequente: xxxxx Executado: xxxxx
xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o número xxxxxxx, com sede na xxxxxx, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. xxxxx, brasileiro, casado, residente e domiciliado no xxxx - SC; por sua procuradora, com endereço descrito no rodapé1, com substrato jurídico na Lei nº 6.830/80, art. 1º, 2º, §1º e art. 8º, inciso I, Código de Processo Civil, art. 223, e demais dispositivos legais aplicáveis a espécie, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
EXECUÇÃO FISCAL em face do ESPÓLIO xxxxxx, representada pela inventariante Sra. xxxxx, brasileira, solteira, comerciante, portadora da RG nº xxxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxx - SC na cidade de xxxx – SC.
I - DO SUBSTRATO PROBATÓRIO:
Certidão de Dívida Ativa nº xxxx, referentes à Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, à Coleta de Lixo - CL, à Taxa de Alvará – TA e Receitas Diversas - RD, relativos aos exercícios de 2011, 2012 e 2013 inscritos nos Livros nº 1 e nº 5, p. 10, 12, 13, 76, 77, 95, 96, 330, 331, 332, 408, 409 e 410, no importe de R$2.645,19 (dois mil seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos).
II – DOS REQUERIMENTOS:
Requer a citação da executada nos termos dos art. 7º e 8º da Lei nº 6.830/80, para no prazo legal de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do principal, com juros de mora, multa e atualização monetária indicados na Certidão de Débito anexo, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei, sob pena de penhora com fulcro nos art. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80, prosseguindo-se a execução até a integral satisfação do crédito.
Requer ainda, para citação e penhora dos bens os benefícios do art. 172, §2º, do Código de