Execu O De T Tulo Extrajudicial
AÇOS MOREIRA LTDA ME, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 03.803.559/0001-48, com sede na Avenida Contagem, nº 170, bairro Santa Inês, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 31080-000, através de sua procuradora, que a esta subscreve (procuração em anexo), com escritório profissional na Avenida do Contorno, 9688, Barro Preto, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30110-068, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
Em face de VEGA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 11.869.730/0001-40, com sede na Rua Bobinas, nº 64, loja 05, Bairro Esplanada, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30280-220 pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS E DO DIREITO
O Exequente é credor da quantia de R$ 4.800,00, representada pelas notas fiscais nº NF000001125-03, NF000001125-04 e NF000001125-06, ambas com valor de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), com vencimento para 01/11/2014, 01/12/2014 e 01/02/2015, respectivamente, conforme faz prova cópia dos títulos em anexo. Ocorre que o Executado vem frustrando o pagamento e resistindo às tentativas de conciliação amigável propostas pelo credor.
O incluso título extrajudicial preenche os requisitos exigidos pela Lei Cambial e pela Lei Uniforme, constituindo-se em título líquido, certo e exigível, ensejando cobrança através do procedimento par execução por quantia certa.
O exequente dispõe assim de título executivo, previsto no Artigo 585, I, do Código de Processo Civil: Art. 585 – "são títulos executivos extrajudiciais, I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicada, a debênture e o cheque" – Grifos nossos.
De acordo com o Artigo 566, I do CPC: art. 566 – "podem promover a execução forçada: I – o credor a quem a lei confere título executivo".