EXCLUSÃO DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

ILMO. SR. DELEGADO DE POLÍCIA DIVISIONÁRIO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT (IIRGD),

xxxxx, brasileiro, solteiro, empresário portador do RG. nº. xxxxx e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx residente e domiciliado em xxxx/SP, na Rua xxxxxx nº. xx, Jardim xxx, CEP: xxxxx por sua advogada, infra-assinada, com o devido respeito e acatamento, vem à presença de Vossa Senhoria, requerer
EXCLUSÃO DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
O requerente foi acusado de Crime de Receptação no ano de xxxx, com reconhecimento do equívoco o juiz da xxª Vara Criminal da Comarca de xxs/SP determinou o arquivamento do processo nº xxxxx, controle de ordem nº xxxx, visto que o requerente foi excluído da denúncia, decisão proferida em xx/xx/xxxx, conforme Certidão de Objeto e pé anexa.
Ocorre que o requerente ao ser abordado por agente da lei passa por graves constrangimentos, pois ainda consta no banco de dados do IIRGD o processo. No qual tem que dar explicações para autoridades policiais do ocorrido.
Como o requerente não foi indiciado e nem condenado, por analogia ao que dispõe o artigo 748 do Código do Processo Penal, faz jus ao requerente a exclusão das informações criminais anteriores na sua folha de antecedentes devido a inquérito arquivado. Assim sendo deve ser preservada a intimidade do requerente com a retirada das anotações referentes a tais feitos de sua folha de antecedentes penais, ou seja, exclusão de seus dados dos terminais Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD).

Termos em que, Pede e espera Deferimento.

Campinas, xx de xxx de 20xx.

Advogado
OAB/SP