Excesso de Penhora

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 04ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

PROCESSO xxxxxxxxxxxxxxxxx

JOSÉ DAS COUVES, alhures qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador que a essa subscreve, comunicar o seguinte:

O executado efetuou o parcelamento do débito exeqüendo conforme se infere em documentação anexa.

A municipalidade, por sua vez, requereu fosse o feito suspenso após a realização da penhora de bens do executado.

Todavia, Nobre Julgador, foram penhorados: 01 (um) Automóvel Mercedes Benz, E-420, placas xxxxx, avaliado em R$ 80.000.00 (Oitenta mil reais), 01 (uma) Motocicleta Kawasaki Z-750, placas XXXX, avaliada em R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) e ainda 01 (um) Automóvel Alfa Romeo 164, placas XXXXX, avaliada em R$ 12.000,00 (Doze mil reais).

Foram penhorados bens do executado que somados atingem ao valor de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais), sendo que a dívida executada perfaz o montante de R$ 2.683,92 (Dois mil seiscentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), incluindo honorários advocatícios. CLARAMENTE ESTAMOS DIANTE DE EXCESSO DE PENHORA.

Ousamos transcrever o Art. 685 do Digesto Processual Civil Pátrio:

Art. 685 – Após a avaliação, poderá o Juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária:

I – reduzir a penhora dos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios; (Grifo nosso)

No diapasão da determinação legal acima transcrita, requer seja cancelada a penhora que recaiu sobre o Automóvel Mercedes Benz E-420, placas XXXXXX, e sobre a Motocicleta Kawasaki Z-750, placas HKK-XXXX, mantendo-se a penhora sobre o Automóvel Alfa Romeo 164, placas XXXXX, cujo valor de mercado, R$ 12.000,00 (Doze mil reais), JÁ