EXCELENT SSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA...VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE
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Processo número...

VICTOR, brasileiro, estado civil..., fisioterapeuta, portador da Cédula de Identidade número..., e inscrito no Cadastro de Pessoa Física número..., residente e domiciliado na Unidade Prisional, localizada na Rua..., número..., Bairro..., Cidade de Fortaleza-Ceará, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (documento número...), com endereço profissional na Rua..., número..., Bairro..., Cidade..., onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 112 da Lei número 7210/84 combinado com artigo 66,III,’b’ da referida Lei, requerer PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO

DOS FATOS
Como se pode verificar nos autos do processo em epígrafe, o Requerente foi condenado à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no artigo 333, ‘caput’, do Código Penal

DO DIREITO
O peticionário preencheu o requisito temporal necessário para que lhe seja concedida a progressão de cumprimento de pena para o regime aberto, visto que o mesmo se encontra preso em regime semiaberto desde maio de 2014 na Unidade Prisional desta capital, nos termos do artigo 112 da LEP. Ressalta-se que manter o apenado em penitenciária de regime fechado, sob a alegação de inexistência de estabelecimento adequado ao regime aberto, configura patente ilegalidade, além de ter cumprido sua pena até o momento, em regime mais gravoso que lhe fora fixado em sentença.
O bom comportamento do peticionário no estabelecimento prisional pode ser comprovado a partir das informações prestadas pela autoridade carcerária às folhas...

DOS PEDIDOS
Isso posto, requer:
1.Seja concedida ao peticionário o benefício da progressão de regime, para o regime aberto.
2.Seja intimado o Ilustre Representante do Ministério Público para que apresente seu parecer.