EXCELENT SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL NATAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO CIVEL DE NATAL/ RN

INSTITUTO DE APOIO A CRIANÇA CARENTE COM CANCER, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o Nº XXXXXX-XXXX, com sede na Rua XXX, Nº XX, Natal - RN vem por meio de seu representante legal, no endereço profissional, situado na Rua XXX,Nº XX mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR

pelo rito ordinário em face da SPC, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o Nº XXXXXX-XXXX, com sede na Rua XXX, Nº XX, Natal - RN, e SERASA pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o Nº XXXXXX-XXXX, com sede na Rua XXX, Nº XX, Natal – RN, e COSERN pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o Nº XXXXXX-XXXX, com sede na Rua XXX, Nº XX, Natal - RN, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente requer a concessão da gratuidade de justiça, por não ter condições de arca com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, nos termos da Lei
Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

III - DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS
É sabido por todos que o consumidor é a parte hipossuficiente na relação de consumo. Desta forma, deve haver uma flexibilização da interpretação das normas nas relações de consumo para proteger-lhes em virtude da sua vulnerabilidade. Entendeu-se que é necessária tutelar a parte mais vulnerável no mercado consumerista. Por isso, a Reclamante pleiteia junto a este Juízo, em sede de Liminar, que a empresa (Cosern) se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica, visto que colocara a vida de pessoas em risco, pois, ali se faz uso de aparelhos de suma importância para a manutenção do tratamento das crianças com câncer. Portanto, neste caso, fazem - se presentes os requisitos da concessão do pedido