EXCELENT SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C VEL DA COMARCA DE VIT RIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA

Processo n° ...

MAGNUM ELETRÔNICA LTDA., Pessoa jurídica direito privado, com sede na cidade de ..., inscrita no CNPJ/MF sob o n° ..., vem por seu advogado, que esta subscreve, conforme mandado de procuração anexado (doc. 01), com endereço profissional à Rua... onde receberá as notificações, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO,
À Ação de Indenização – processo n° ..., movida por Tiago, já devidamente qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS Tiago afirma ter comprado um aparelho de rádio e reprodutor de CDs, pelo preço de R$ 400,00 (quatrocentos reais) na Magnum Eletrônica. Ocorre que passados quatro meses da data da compra, ajuizou uma ação pleiteando pelo recebimento de indenização, alegando que desde o momento da compra o aparelho estava danificando, impossibilitando o uso do mesmo, fator que segundo Tiago, embasaria a indenização no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Tal pedido não deve ser atendido por uma série de fatores a seguir expostos.
II – DO DIREITO Preliminarmente deve-se destacar que o requerente em momento algum deu conhecimento ao requerido quanto aos defeitos do produto, sendo assim, ficou impossibilitado que o requerido, dentro do prazo legal, solucionasse os defeitos do produto, conforme preceitua o artigo 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Diante desta conduta, o requerente impossibilitou que este litígio fosse resolvido extrajudicialmente, dentro do prazo da garantia legal do produto. Demonstramos também a ocorrência do prazo decadencial trazido pelo art. 26, II, do CDC, uma vez que o defeito alegado pelo requerente é de fácil constatação. Ademais nada se justifica o fato de pleitear indenização superior ao produto adquirido. Resta-nos demonstrar que já não