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A inversão do ônus da prova é um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, através do qual se consagra a proteção à parte mais vulnerável da relação de consumo: o consumidor. Assim, abre-se a possibilidade de o juiz inverter o ônus da prova, quando, segundo as regras de experiência, achar verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. Verifica-se, em verdade, que tal possibilidade só pode ocorrer em fase processual civil (dentro de um processo), pois cabe apenas ao juiz a decisão de inverter o ônus da prova. Em nosso ordenamento jurídico, por excelência, o ônus da prova cabe a quem alega. Ocorre que, para o consumidor, na maioria das vezes, conseguir a prova é muito difícil. Assim, há a transferência ao responsável pelo dano, do ônus de provar que não foi sua a culpa, que não houve dano, que a culpa foi exclusivamente da vítima ou que houve fato superveniente.

ProPagandA ENGANOSA

Meu nome é Rosane G. Pampuch. Eu moro em Curitiba no Paraná. Comprei , na planta, um imóvel da MRV engenharia . O ano era 2009. O prazo do contrato para entrega da obra seria 2010. Financiei o apto e, imediatamente comecei a pagar os juros referentes ao mesmo. Recebi meu apto apenas em 2011,porém, a obra no empreendimento continuou , pois os outros blocos ainda estavam sendo construídos - sinônimo de caos para os que já estavam de posse dos imóveis . Somente agora, em junho de 2012 é que a obra foi "concluída" , porém sem resolver pendências e problemas como a garagem coberta que tem inúmeras goteiras (desde sempre a garagem já apresentou problemas e teve que ser refeita - agora, vai ser consertada ....de novo). São , portanto 2 anos de atraso geral da obra. Enquanto isso, a CEF continuou cobrando juros e mais juros dos que financiaram, alegando que, enquanto a MRV continuasse as obras e não a finalizasse, a CEF não poderia liberar o pagamento do financiamento em si ,para que o mesmo fosse amortizado (ou seja, pagamos