Etapa2

Etapa 2

Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada cumulada com dano moral, ajuizada por Arlindo Cristovam Filho EPP que move em face de Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, tendo como órgão julgador 31ª Câmara de Direito Privado, sustenta a autora que, em 06/02/2012, foi realizada inspeção no sistema de medição de consumo de energia, com constatação de suposta irregularidade. Diante dos fatos, foi lavrado um Termo de Ocorrência de Irregularidade, e a ré passou a lhe cobrar valor unilateralmente apurado. Em razão da cobrança, intentou a autora a presente demanda para se liberar do pagamento do valor que considera ilegal, bem como para que não fosse privada do fornecimento de energia elétrica. Em contestação a ré rebateu as alegações da autora e postulou “provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem a exclusão de nenhum, especialmente juntada de novos documentos, perícia técnica, inspeções e oitiva de testemunhas, ainda que não especificadas”.
A ré, solicitou a reforma da r. decisum, alegando cerceamento de defesa, uma vez que ocorreu o julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia técnica, implicou prejuízo processual probatório, uma vez que teria influência na comprovação dos fatos sobre os quais a sentença versou, argumentou a legalidade do procedimento de constatação de irregularidade, presunção de veracidade, impossibilidade da inversão do ônus da prova, questionando a matéria. Recurso foi recebido no efeito devolutivo.
O juiz, ante o exposto, decidiu dar provimento ao recurso, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, para anular o processo e permitir a dilação probatória em instrução quanto a prova pericial.
Tendo como base, o fornecimento de energia elétrica sendo essencial, de utilidade pública, e a necessidade para a qualidade de vida, é caracterizado como serviço essencial para a população. Sendo injusto o reconhecimento de fraude, baseado apenas no