Estágio

A NOVA LEI DO ESTÁGIO À LUZ DA LEI 11.788/08
A NOVA LEI DO ESTÁGIO À LUZ DA LEI 11.788/08”

Resumo

A nova lei de estágio – Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008 alterou substancialmente o instituto regulador anterior inovando na relação de trabalho estágiário-empresa contratante. Entre os principais pontos de mudança estão à conceituação de estágio, a definição da jornada de trabalho, a fixação de recesso remunerado no estágio e a responsabilidade dos agentes de integração e ampliou significativamente os direitos dos estagiários.

Abstract

The new apprenticeship law. Law 11.788 of September 25, 2008 altered the institute previous regulator substantially innovating in the relationship of work contracting estágiário-company. Among the main change points they are to the apprenticeship conceituação, the definition of the work day, the fixation of paid recess in the apprenticeship and the integration agents' responsibility and it enlarged the trainees' rights significantly.

Palavras-chave: Direito do Trabalho, Vinculo, Estágio, Inovações, Regulamentação.

Keywords: Right of the Work, I Link, Apprenticeship, Innovations, Regulation.

1 Introdução

Em julho do ano passado, o Congresso aprovou a Nova Lei de Estágios, (Lei nº 11.788), que entrou em vigor na data de sua publicação em 25/09/2008 e dispõe acerca de alterações na legislação que regulamenta e unifica a legislação nacional alusiva ao contrato de estágio para estudantes do ensino regular, em instituições de educação superior, profissional, ensino médio, dentre outras.

1.1 Proteções Conferidas aos estagiários pela nova Lei.

A nova legislação criou diversas medidas destinada a proteção dos estagiários. Uma das que merecem maior destaque é a que instituiu limitação de jornada conforme o nível de educação a que esteja se submetendo o estagiário. Para os estudantes de educação especial dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, o