Estudos

Introdução
Problema
A Federalização de crimes graves contra os direitos humanos. (Art. 109. V-A 5º ) Produz insegurança jurídica para a sociedade por falta de delimitação e especificação?
Hipóteses
1- Criação de dispositivos infraconstitucionais. 2- Normatização dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade. Justificativa É importante pensar sobre a federalização dos direitos humanos para se melhor compreender como que funciona o dispositivo, suas falhas, objetivos e acertos. Pois é de suma importância à verdadeira efetivação dos direitos humanos no âmbito nacional e o respeito aos tratados internacionais. Pois só será possível construir uma relação respeitável entre os indivíduos, se houver uma conscientização dos atos que serão cometidos, prevendo seus reflexos e consequências e entendendo que as pessoas são iguais em direitos, e todos merecem o mesmo respeito. Vivemos em uma sociedade na qual todos nós somos detentoras de direitos e isso uma grande conquista, justamente porque nossa história nós mostra que nem sempre foi assim, pois durante séculos, milhões de seres humanos foram reduzidos à condição de escravos e submetidos aos tratamentos mais cruéis e degradantes que podemos imaginar. Não podemos regredir e temos que fazer de tudo para proteger os direitos humanos já conquistados. Por isso a grande importância desse tema justamente por ser tratar dos Direitos humanos e sua verdadeira eficácia no âmbito jurídico para os cidadãos. Os direitos humanos precisam ser protegidos e por isso não pode haver margem para qualquer incerteza e injustiça para a sociedade. Essa pesquisa é importante posa trará uma melhor compreensão sobre Federalização de crimes graves contra os direitos humanos, e também as vantagens e desvantagens que o IDC (incidente de deslocamento de competência) trará para a sociedade, e suas possíveis soluções. Objetivos Gerais Mostrar que a norma traz grande incerteza e insegurança jurídica para a sociedade.