Estudante de Direito
1780 palavras
8 páginas
“JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO”Patrícia Louzada de Oliveira Pureza Pinto e Katarine Almeida
RESUMO: O artigo tem como objetivo esclarecer a respeito do tema e difundir uma posição crítica a respeito das Ditaduras Militares não só no Brasil, bem como na América Latina; que após décadas ainda sofrem consequências do regime militar.
PALAVRAS – CHAVE: Justiça de Transição, Justiça Transicional, Ditadura Militar, Regime Militar.
1 – Introdução
Após algumas iniciativas tardias do Governo Brasileiro em relação a Justiça de Transição, percebe-se não só a polêmica bem como a falta de conhecimento dos cidadãos a respeito do assunto.
Passados quase 50 anos do fim da Ditadura Civil Militar no Brasil,1 através da Lei 12528/2011 o governo brasileiro criou Comissão da Verdade; esta
“Tem por finalidade apurar graves violações de Direitos Humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.”2
Muitas críticas foram feitas contra à Presidenta Dilma, alegando que a decisão da criação da Comissão teria sido em detrimento de motivos pessoais, já que ela teria sido presa em 1970 pelo Departamento de Ordem Política e Social (DOPS).
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1 Termo este dando enfoque a participação civil no financiamento das torturas realizadas durante o período segundo tese defendida pelo diretor Chaim Lietwski em “Cidadão Boilesen,” documentário vencedor do festival É Tudo Verdade em 2009.
2 Segundo site oficial da Comissão Nacional da Verdade: http://www.cnv.gov.br/
3 Foto da ficha de Dilma Rousseff no Departamento de Ordem Política e Social (DOPS) de São Paulo, registrada em janeiro de 1970.
No entanto, as Comissões de Verdade são uma das obrigações de vários Estados com a comunidade internacional que visam garantir o Direito à Verdade e à Memória, sendo este já garantido no Art. 4, inc. II da Lei 9140/95.4
É evidente que a adoção da Comissão da Verdade de forma tardia como feita aqui no Brasil se comparado a países como Argentina, Uruguai e Chile; traz diversas