Estipulação em favor de terceiro

Estipulação em Favor de Terceiro. A estipulação em favor de terceiro consiste numa das poucas exceções ao princípio da relatividade dos contratos. Por meio deste negócio jurídico, um terceiro, determinado ou determinável, pode exigir o cumprimento de estipulação em seu favor, mesmo não sendo parte do contrato, a não ser que haja convenção em sentido contrário. O contrato de seguro de vida, que já existia muito antes da edição do Código Civil, é um exemplo clássico de estipulação em favor de terceiro. O segurado estipula com a seguradora uma prestação que deve ser entregue a terceiro em caso de sua morte. O segurado figura como estipulante, a seguradora como promitente e o terceiro como beneficiário, podendo exigir o cumprimento do contrato. Caso o contrato imponha ao terceiro uma contraprestação para que receba seu benefício, não se tratará de estipulação em favor de terceiro, mas sim de um outro contrato, de natureza sinalagmática. Desta forma, em havendo prestação a ser cumprida pelo terceiro, não lhe é conferida a possibilidade de exigir a execução do contrato. Nesta hipótese, descaracterizada a estipulação em favor de terceiro, vigem as regras comuns aos contratos, notadamente o princípio da relatividade dos efeitos que permite somente às partes exigir o cumprimento da avença. Cabe ressaltar que o terceiro, conforme determina o artigo 438 do Código Civil, somente poderá exigir seu benefício nos termos do contrato. Assim, se houver condição, termo ou encargo, o beneficiário deverá, nos dois primeiros casos, aguardar a ocorrência do evento futuro e, no terceiro, desincumbir-se do modo que lhe cabe para que tenha a pretensão. Note-se, ainda, que as partes são livres para desfazer o negócio enquanto o terceiro beneficiário não tiver a pretensão, ou seja, a possibilidade de exigir o cumprimento da prestação que lhe é favorável. Nesse sentido, caso ainda não tenha ocorrido a condição ou termo, por exemplo, que torne exigível o direito de