estatuto dos funcionários do Estado

Aprovado regulamento do novo estatuto dos funcionários do Estado
Conselho de Ministros
O governo anunciou ainda que a produção agrícola superou a planificação, na campanha de 2008/9
Está garantida a implementação do novo Estatuto Geral dos Funcionários do Estado (EGFE), aprovado pela Lei 14/2009, de 17 de Março. O Conselho de Ministros aprovou na sua 17.ª Sessão Ordinária, ontem, o decreto que aprova o regulamento do EGFE.
O novo estatuto dos funcionários do Estado traz alterações profundas no sector público, através da introdução da competitividade.
O porta-voz do Conselho de Ministros, Luís Covane, não disponibilizou à imprensa o regulamento aprovado mas, a avaliar pelo teor do próprio estatuto, dá para perceber as inovações introduzidas.
Liberdade sindical
Uma das grandes inovações introduzidas no novo EGFE é a liberdade de associação sindical e de greve dos funcionários do aparelho do Estado, algo que nunca foi reconhecido como direito, neste sector, mas que no Estatuto ontem regulamentado, aparece estatuído no artigo 76.
Outro aspecto introduzido pelo novo estatuto, e reconhecido no regulamento ontem aprovado, é a modalidade de ingresso no aparelho de Estado, como efectivo.
“São dispensados do concurso público todos os candidatos que adquiriram certo grau de formação, estando já a trabalhar na mesma instituição para a qual concorrem, seja em regime de contratado, ou interino”, disse Luís Covane, porta-voz do governo.
Entretanto, ficou ressalvado que a dispensa ao concurso público é aplicável somente aos candidatos que se tenham formado numa área de interesse para a instituição a que concorrem para admissão.
Produção agrícola supera planificação
Por outra, o porta-voz do governo anunciou que a produção de cereais, legumes, raízes e tubérculos, superou as metas planificadas para a campanha agrícola 2008/9.
O ministro disse que a produção de cereais cresceu em 14%, atingindo 2.626.934 toneladas; a de leguminosas atingiu 430.631 toneladas,