Estatuto Da criança e do adolescente

COLEGIO ANCHIETA

ECA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE

SÃO BERNARDO DO CAMPO
2014
COLEGIO ANCHIETA

ECA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE

Disciplina: Filosofia
INTRODUÇÃO

Antes do Estatuto as crianças e adolescentes no Brasil não eram considerados cidadãos. A lei existente se referia aos “menores” que estavam numa “situação irregular”. Situação irregular ou porque eram carentes e/ou abandonados e por isso precisavam da vigilância do Estado. Esta “vigilância” era responsabilidade do Juiz de menores.
Em 1927 até 1990, a lei que tratava da população infanto-juvenil era o Código de Menores, que se dirigia aquelas pessoas menores de 18 anos que estavam em “situação irregular”. Ou seja, a lei não era universal, não era destinada a toda população com idade inferior á 18 anos. Naquele tempo Crianças e adolescentes sofriam muitos preconceitos, frequentemente sendo chamados de “delinquentes”, “trombadinhas” e outras formas igualmente injustas de discriminação. Tais denominações infelizmente ainda continuam a ser utilizadas em muitas ocasiões e por muitas pessoas, apesar de o Código de Menores ter sido extinto desde 13 de Julho de 1990, com o advento do Estatuto.
Agora, com esta nova lei, quem está em situação irregular é a Família, a Sociedade e o Estado que não cumprir com sua responsabilidade de proteger integralmente os direitos de todas as Crianças e Adolescentes brasileiras.

QUANDO O ECA SURGIU?
O ECA surgiu em 1990, instituído pela Lei 8069, de 13 de julho, que regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes. Inspirado pela Constituição Federal de 1988, no art. 227, a qual antecede a Convenção dos Direitos das Crianças (1990) pela Assembleia Geral da Nações Unidas, com toda integralização no âmbito internacional .
Com essa Lei, as crianças do país, passaram a ter seus direitos, independente de raça, classe social, melhorando todos os aspectos de discriminação.

O QUE MOTIVOU?