estabelecimento comercial

O estabelecimento Empresarial (ponto comercial), que é o local em que a empresa exerce sua atividade empresarial, detém valor econômico e por tal razão é protegido pela lei, mesmo sendo esse ponto um espaço alugado. Pois, assim se sabe que o ponto comercial gera riqueza, sendo físico ou virtual este. O estabelecimento empresarial é composto por bens corpóreos (mercadorias, instalações utensílios), e por bens incorpóreos (as marcas, patentes, ponto). Nesse contexto a lei 8245/91 regulamenta a locação comercial a fim de proteger o empresário. E permite ao empresário renovar compulsoriamente o contrato de locação comercial que perdure a partir de 5 anos. No Acordão de registro 2014.0000114169, apelação número
0106352-56.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOÃO CARLOS SANTOS e são apelados IRENE PIMENTEL DALLA RIVA e
HAMILTON DA SILVA (ESPÓLIO). João apela da sentença proferida pelo juiz de primeiro grau, a fim de comprovar que o contrato de locação comercial, possui dez anos, sendo os últimos três anos por contrato escrito. A qual foi negado provimento ao recurso. Pois para que uma locação possa ser considerada empresarial, isto é, para que se submeta ao regime jurídico da renovação compulsória, é necessário que satisfaça os seguintes requisitos ( artigo 51 e seus incisos, da lei 8.245/91):
A locação deve ser contratada por tempo determinado, no mínimo 5 anos e sem interrupção (com contrato escrito), admitida a soma dos prazos de contratos sucessivamente renovados por acordo amigável.
O locatário deve-se encontrar na exploração do mesmo ramo de atividade pelo prazo mínimo e interrupto por 3 anos (por ser o prazo mínimo para criar clientela, e investimento).

No referido acórdão, se analisa que se nada adianta o prazo de contrato escrito por três anos, já que a lei expõe que o mínimo necessário seria de 5 anos, para haver a renovação compulsória. E que não se importa o período de contrato verbal, já que ele não poderá ser