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SECÇÃO VI
Fiscalização
ARTIGO 265.° (Fiscalização e agentes)
1. A execução dos trabalhos é fiscalizada pelos representantes do dono da obra que este, para tal efeito, designe.
2. Quando a fiscalização seja constituída por dois ou mais representantes, o dono da obra designa um deles para chefiar, como fiscal da obra, e, sendo um só, a este compreende tais funções.
3. A obra e o empreiteiro ficam também sujeitos à fiscalização que, nos termos da legislação em vigor, incumbe a outras entidades.
4. A fiscalização referida no número anterior deve exercer- se de modo a que:
a) seja dado prévio conhecimento ao fiscal da obra da efectivação de qualquer diligência no local de trabalho;
b) sejam, imediatamente e por escrito, comunicadas ao fiscal da obra todas as ordens dadas e notificações ao empreiteiro que possam influir no normal desenvolvimento dos trabalhos.
5. O fiscal nomeado para a obra não pode, em circunstância alguma, ser o projectista da obra.
ARTIGO 266.° (Função da fiscalização)
A fiscalização incumbe vigiar e verificar o exacto cumprimento do projecto e suas alterações, do contrato do caderno de encargos e do plano de trabalhos em vigor, e designadamente:
a) verificar a implantação da obra de acordo com as referências necessárias, fornecidas ao empreiteiro;
b) verificar a exactidão ou o erro eventual das previsões do projecto, em especial, e com a colaboração do empreiteiro, no que respeita às condições do terreno;
c) aprovar os materiais a aplicar, sujeitando a exame os que devam sê-lo, pelo Laboratório de Engenharia de Angola;
d) vigiar os processos de execução;
e) verificar as características dimensionais da obra;
f) verificar, em geral, o modo como são executados os trabalhos;
g) verificar a observância dos prazos estabelecidos;
h) proceder às medições necessárias e verificar o estado de adiantamento dos trabalhos;
i) averiguar se foram infringidas quaisquer disposições do contrato e das leis e regulamentos aplicáveis;
j) verificar