Esclarecimentos sobre a decisão do STF em relação ao reajuste do Auxílio Alimentação do INSS

Esclarecimentos sobre a decisão do STF em relação ao reajuste do Auxílio Alimentação do INSS em valor equivalente ao do TCU
Alguns trabalhadores do INSS têm procurado o sindicato em busca de esclarecimentos sobre a decisão, em Acórdão, do Supremo Tribunal Federal que, em tese, estaria concedendo reajuste no Auxílio Alimentação em valor igual ao pago aos servidores do TCU (Tribunal de Contas da União). Ocorre que a decisão do STF se restringe apenas a aceitação da ação proposta – como Repercussão Geral da questão constitucional. Já informamos aos trabalhadores que, no ano de 2008, foram propostas ações coletivas em nome do SINDPREVS/PR, em favor dos servidores do INSS (ação nº 2008.70.00.028303-5), FUNASA e ANVISA (ação nº 2008.70.00.028306-0), Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social (ação nº 2008.70.00.028304-7), buscando o reconhecimento do direito dos servidores à extensão do aumento do auxílio-alimentação concedido por meio da Portaria Normativa nº 44/08 do TCU aos seus servidores. Atualmente, essas ações aguardam julgamento de recursos ou no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal, não havendo decisão definitiva em nenhuma delas. Por sua vez, quanto ao Recurso Extraordinário nº 710.293 (cuja decisão foi encaminhada), é importante esclarecer que, ao contrário do que consta na notícia que nos foi enviada, o Supremo Tribunal Federal ainda não reconheceu o direito dos servidores do Poder Executivo a receber o auxílio-alimentação no mesmo valor que passou a ser pago aos servidores do TCU a partir de 2008. Mas, o STF, por enquanto, apenas declarou a existência de repercussão geral dessa matéria, ou seja, o STF declarou que julgará a matéria, uma vez que esta atende o requisito da repercussão geral, pois se trata de questão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Na medida em que tivermos confirmadas as decisões