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7- PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

A metodologia utilizada na pesquisa implicará em analisar a bibliografia, textos e legislação a respeito da redução da maioridade penal.
Para isso, a pesquisa foi embasada em fonte indireta, para uma análise indutiva a partir das abordagens teóricas e os seus critérios de responsabilização do sujeito ativo. Deste modo, a pesquisa será bibliográfica, de acordo com a leitura das doutrinas e demais materiais utilizados para a base do projeto.

O que necessitamos é de compromisso com a efetivação plena do Estatuto da Criança e do Adolescente em todos os níveis - sociedade e Estado fazendo valer este que é um instrumento de cidadania e responsabilização - de adultos e jovens.
Pensamos estar demonstrado que inimputabilidade penal não é sinônimo de impunidade ou irresponsabilidade. O Estatuto da Criança e do Adolescente oferece uma resposta aos justos anseios da sociedade por segurança e, ao mesmo tempo, busca devolver a esta mesma sociedade pessoas capazes de exercer adequadamente seus direitos e deveres de cidadania.
Como já foi possível expressar em outra oportunidade: Reformar a Constituição Federal para reduzir a idade de imputabilidade penal, hoje fixada em 18 anos, significa um retrocesso, um desserviço, um verdadeiro atentado. A criminalidade juvenil crescente há de ser combatida em sua origem - a miséria e a deseducação .
Não será jogando jovens de 16 anos no falido sistema penitenciário que se poderá recuperá-los. Mesmo aqueles de difícil prognóstico recuperatório a sociedade tem o dever de investir, e porque a porcentagem daqueles que se emendam - dentro de uma correta execução da medida que foi aplicada - faz-se muito maior e justifica plenamente o esforço. Não for pensado assim, amanhã estar-se-á questionando a redução da idade de imputabilidade penal para doze anos, e depois para menos, quem sabe, até que qualquer dia não faltará quem justifique a punição de nascituros, preferencialmente se