epistemologia pos popperiana

Sexta-feira, 13 de Abril de 2012

I SÉRIE -

Número 15

I

BOLETIM DA REPUBLICA
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PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
AVISO
A matéria a publicar no "Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da
República» .

Art. 2. O Ministério dos l\'egócios Estrangeiros e Cooperação fica éncarregue de tomar todas as medidas necessúrias parü a implementação do presente Acordo.
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Aprovada pelo Conselho de Ministros. aos 21 de Fevereiro de 2012.
Publique-se.
O Primeiro-Ministro. Aires B011ifácio B~ptísta Ali.

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SUMÁRIO'
Conselho de Ministros:
Resolução n." 10/2012:

Ratilica o Acordo sobre Princípios e Disposições Jurídicas para o
Relacionamento entre a República de ,Moçambique e a Santa
Sé. assinado aos 7 de De~embro de 2011 ..
Resolução n." 11/2012:

Ratifica o Acordo entre o Gov~rno da Repúhlica de
Moçambique e o Governo (,la Repúhlica da Afríca do Sul para
. o Estabelecimento da Comissão Bilateral. assinado em Maputo.
Moçamhique. aos 13 de Dezembro de 2011.
Resolução n." 12/2012:

Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República da África do Sul sobre o Estabelecimento de Consultas Diplomáticas Regulares. assiriado em
Maputo aos 13 de Dezembro de 2011.

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CONSELHO DE MINISTROS
Resolução n." 10/2012 de 13 de Abril

Acordo sobre Princípios e Disposições Jurídicas para o Relacionamento entre a República de
Moçambique e a Santa Sé
Preâmbulo
A República de Moçambique e a Santa Sé, doravante designadas por Partes:
Para favorecer uma sã colaboração entre o Estado moçambicano e a Igreja católica, no respeito pela independência e autonomia de cada, uma das partes