Enunciado4226

XVI EXAME DA ORDEM

2ª FASE DIREITO PENAL REPESCAGEM

EXERCICIO Nº 03
Peça 01
Cronograma do Exercício
Data do pedido pelo Professor em aula

20/03/2015

Entrega pelo aluno

23/03/2015

Peça Prática
PEÇA 2
Em 26 de fevereiro de 2014, Raquel Santos, primária e de bons antecedentes, foi abordada por policiais em
“blitz” de rotina, em seu retorno para casa após um exaustivo dia de trabalho. Ao descer do carro, os policiais pediram para que ela mostrasse o conteúdo de sua bolsa. Raquel, então, tirou de lá uma sacola, dentro da qual os policiais constataram que havia 5 gramas de “maconha”.
Ela foi, então, presa em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, mas o Juízo competente concedeu liberdade provisória.
Regularmente, processada em primeiro grau e havendo o devido laudo toxicológico comprobatório da natureza da substância entorpecente (maconha), Raquel foi condenada, pela prática de tráfico e entorpecentes, a uma pena de 6 anos de reclusão, sendo que o Juiz exasperou a pena-base em 1 ano por entender ser mais reprovável a conduta daquele que trafica mesmo tendo um sustento lícito. O Juiz determinou, ainda, o início do cumprimento da pena em regime fechado, ante a previsão contida no artigo 2º, §1º, da Lei 8072/90.
A defesa foi intimada da sentença em 13 de outubro de 2014 (segunda-feira).
Como advogado de Raquel, atento tão somente às informações descritas no texto, apresente o recurso cabível à impugnação da decisão, respeitando as formalidades legais e desenvolvendo, de maneira fundamentada, as teses defensivas pertinentes. O recurso deve ser datado com o último dia cabível para a interposição. Exame de Ordem
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