enpreendorisno

Esta condição cumulativa é fundamental, já que, do meu ponto de vista, o princípio da legalidade do direito penal "Nulla poena sine lege" deve ser respeitado. europarl.europa.eu
The applicant submits further that the Commission has acted in breach of the principle of nullum crimen, nulla poena sine lege since the applicant was neither a party, as an undertaking, to the agreement restricting competition nor is it a group of undertakings. eur-lex.europa.eu
Além disso, a recorrente alega que a Comissão violou o princípio nullum crimen, nulla poena sine lege, uma vez que nem a recorrente, enquanto empresa, foi parte num acordo restritivo da concorrência nem constitui uma associação de empresas. eur-lex.europa.eu
It seems clear that, without the intervention of Parliament, a fundamental principle of democracy, namely nulla poena sine lege , would have been overlooked rather than reaffirmed. europarl.europa.eu
Parece ser claro que, sem a intervenção do Parlamento, teria sido eludido, em vez de reafirmado, um princípio fundamental da democracia, nomeadamente o princípio nulla poena sine lege . europarl.europa.eu
By its first plea in law, the appellant alleges an infringement of the nulla poena sine lege principle, of Article 23 of Regulation (EC) No 1/2003 and of Articles 5 EC, 7(1) EC and 83 EC, and also claims that the sovereignty of the ECSC signatory States has been undermined, to the extent that the Court confirmed the legal basis relied upon by the Commission - consisting of Article 65(1) CS in conjunction with Article 23 of Regulation No 1/2003. eur-lex.europa.eu
No seu primeiro fundamento, a recorrente invoca a violação do princípio nulla poena sine lege, do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 e dos artigos 5.o, 7.o, n.o 1, e 83.o CE, assim como a violação da soberania dos Estados signatários do Tratado CECA, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância confirmou o fundamento jurídico aplicado pela recorrida, isto é, o artigo 65.o, n.o 1, CA, em