empresários
Entende – se empresário, aquele quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Este conceito está no artigo 966 do código civil Brasileiro de 2002. O empresário é o sujeito que exercita a empresa, assim, empresário comerciante é aquele que exercita a empresa individual comercial. sua atuação limita-se a administrar a companhia da maneira em que ela está montada.
OS REGISTROS PÚBLICOS DE INTERESSE DOS
EMPRESÁRIOS COMERCIAIS (arts. 1.150 até 1.154 da Lei n.º
10.406/2.002):12
Inicialmente, os registros tinham eminentemente o efeito de publicidade. Ainda no século XIII já se faziam os registros das procurações outorgadas pelos dirigentes das sociedades mercantis a seus empregados. O registro do contrato de comandita foi uma tentativa de acabar com a fraude de sócios ocultos que se apresentavam como credores da empresa falida. No mundo moderno, o registro público é importante para a vida civil e comercial. Para a empresa, a falta de registro traz efeitos negativos.
ESPÉCIES DE REGISTROS:
a) Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
(RPEM – disciplinado pela Lei n.º 8.934/94): registra as declarações de firmas mercantis individuais e os atos constitutivos das sociedades empresárias.
b) Registro da Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/96): registra as invenções, os modelos de utilidade, as marcas de indústria e de comércio e de outros bens incorpóreos.
c) Registro de Proteção de Cultivares (Lei n.º 9.456/97): registra a propriedade intelectual e industrial no campo da engenharia genética.