Empresas publicas e soc ec. mista

EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

EMPRESAS PÚBLICAS

São Pessoas Jurídicas de Direito Privado

Criadas por Autorização Legislativa ( Lei de apenas dois artigos)

Têm totalidade de capital Público (não tem dinheiro privado e não tem ações na Bolsa de Valores).

PROCESSO DE CRIAÇÃO

1. Promulgação de uma lei que autoriza a instituição da empresa.

2. Expedição de Decreto pelo Poder Executivo que regulamenta a lei de instituição, mas ainda não nasceu a personalidade jurídica.

3. Registro dos atos Constitutivos em Cartório (aí finalmente nasce a sua personalidade jurídica).

FORMA ORGANIZACIONAL:

A sua forma organizacional é livre (S/A, LTDA, POR COTA (a filha do porco), COMANDITA POR AÇÕES...)

Exemplos de Empresas Públicas:

Resumo: Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa com totalidade de capital Público e forma organizacional livre, assim como ocorre com os CORREIOS e com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

São Pessoas Jurídicas de Direito Privado.

PROCESSO DE CRIAÇÃO

Criadas ou instituídas por autorização Legislativa.

Tem maioria de Capital Público: no mínimo de 50% + 1(uma) AÇÃO deve ser do Estado. No caso de AÇÕES sem direito a voto a maioria pode ser do capital privado.

É obrigatório que haja dinheiro privado.

FORMA ORGANIZACIONAL:

É sempre uma S/A.

Exemplos de empresas de Sociedades de Economia Mista:

COMPO PROCESSUAL

No âmbito Federal as empresas públicas demandam e são demandadas na Justiça Federal enquanto as Sociedades de Economia Mista demandam e são demandadas na Justiça Comum Estadual.

EMPREGADOS

As empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista contratam por concurso Público para uma vinculação Celetista, não há Estatutários nessas entidades, apenas empregados públicos com exceção das funções de direção que são