empresarial

Trabalho Empresarial II

Grupo 3

Professora: Rúbia Carneiro
Turma: 4º - E

Explique sobre as condições, os requisitos e as regras que a companhia deve observar para criação e emissão de debêntures. Exemplos práticos extraídos da internet enriquecerão seu trabalho e podem aumentar sua chance de tirar total.
A Companhia pode efetuar mais de uma emissão de debêntures, e cada emissão pode ser dividida em séries, conforme dispõe o Art. 53. Cada série será constituída de debêntures de igual valor, conferindo os mesmos direitos. A emissão das debêntures constitui deliberação privativa de assembleia geral, que deverá fixar, observando o que a respeito dispuser o estatuto, os seguintes fatores:
- o valor da emissão ou critério de determinação do seu limite, e a sua divisão em series;
- o número e o valor nominal das debêntures;
- as garantias reais ou a garantia flutuante se houver;
- as condições de correção monetária se houver;
- a conversibilidade ou não em ações e as condições a serem observadas na conversão;
- a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate;
- a época e as condições do pagamento dos juros, da participação nos lucros e do prêmio de reembolso, se houver;
- o modo de subscrição ou colocação, e o tipo das debêntures.

O certificado das debêntures conterão os seguintes requisitos: - a denominação, sede, prazo de duração e objeto da companhia;
- a data da constituição da companhia e do arquivamento e publicação dos seus atos constitutivos;
- a data da publicação da ata da assembleia-geral que deliberou sobre a emissão;
- a data e ofício do registro de imóveis em que foi inscrita a emissão;
- a denominação "Debênture" e a indicação da sua espécie, pelas palavras "com garantia real", "com garantia flutuante", "sem preferência" ou "subordinada";
- a designação da emissão e da série;
- o número de ordem;
- o valor nominal e a cláusula de correção monetária, se houver, as condições de vencimento, amortização,