empregado domésitco

APS – Atividade Prática Supervisionada

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OS NOVOS DIREITOS E BENEFÍCIOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO E O IMPACTO PARA O EMPREGADOR
Daniela Sabrina da Silva, Maira Eloísa dos Reis, Maurício Cattani e Suélen Cristiane Ribeiro.
Curso de Ciências Contábeis da Faculdade da Serra Gaúcha
Professor Supervisor da APS
Esp. Pablo de Macedo Dutra

Resumo
Os empregados domésticos são aqueles que prestam serviços em que o empregador não possui finalidade lucrativa. Os direitos trabalhistas destes não são regidos pela CLT, desta forma não possuem todos os direitos que os demais trabalhadores dispõem. A Emenda Constitucional 72 de 2013, expande os direitos trabalhistas dos domésticos, por meio da alteração do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Através de pesquisa documental exploratório, e de pesquisa quantitativa, o presente artigo tem como objetivo analisar os direitos adquiridos, e quais os impactos para o empregador, levantando números também referente ao grau de conhecimento das pessoas sobre os empregados domésticos e seus direitos. Muitos destes direitos adquiridos ainda carecem de regulamentação por parte do governo. Diante disto, a Emenda ainda não atingiu totalmente seu objetivo, e os trabalhadores aguardam para desfrutar dos seus novos direitos. Palavras-chave:
Empregado doméstico, direitos, Emenda Constitucional, Constituição Federal.

1 INTRODUÇÃO

Desde muito tempo, os empregados domésticos encontravam-se em desvantagens perante aos demais trabalhadores do país. Esta desvantagem vem de muito tempo, onde os empregados domésticos não eram considerados verdadeiros empregados. A promulgação da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em 1943 os excluiu dos direitos trabalhistas. Os empregados domésticos não são regidos por CLT e sim por meio de Lei específica. A Emenda Constitucional 72, que amplia os direitos dos empregados domésticos, já é vista como a maior conquista da categoria. Estes