empregado domestico

Convenção 189 da OIT

O trabalho doméstico constitui fonte de emprego e geração de renda de milhares de trabalhadores no País, vale dizer, das classes menos favorecidas e mais vulneráveis. Contudo, apesar da grande relevância social que possui, é comum o desrespeito às normas trabalhistas oriundas dessa relação de emprego.
Em virtude até mesmo do desconhecimento dos seus direitos, é frequente nessa categoria de trabalhadores, o desrespeito a direitos fundamentais básico do trabalho, sendo comum, a atuação de trabalhadores na informalidade, sem a devida formalização do vínculo de emprego pelo empregador, desrespeito a jornada laboral, salário fixado abaixo do mínimo legal, pagamento intempestivo do salário, dentre outras inúmeras irregularidades trabalhistas.
Pensando nisso, e buscando promover uma proteção mais efetiva aos direitos dos trabalhadores domésticos, a Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário, na 100° Conferência Internacional do Trabalho, promoveu uma discussão sobre trabalhados decentes para trabalhadores domésticos no mundo, que resultou na aprovação da convenção 189, acompanhada da recomendação n°201, objetivando assim, normatizar as condições de trabalho de todos os trabalhadores domésticos, equiparando seus direitos aos demais trabalhadores.
Esta convenção é composta de 27 artigos, dos quais 19 artigos tratam exclusivamente do tema trabalho doméstico, e os demais artigos das regras para a sua devida implementação.
O artigo 1° dessa convenção, trata do conceito de empregado doméstico, nesse sentido dispõe que:” o termo trabalhadores domésticos designa toda pessoa, do sexo feminino ou masculino, que realiza um trabalho doméstico no marco de uma relação de trabalho, uma pessoa que realiza trabalho doméstico apenas ocasionalmente ou esporadicamente, sem que seja uma ocupação profissional, não é considerada trabalho doméstico.”
Conforme se depreende do artigo supracitado, o conceito de empregado doméstico exclui o