Embargos

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 18º VARA CÍVEL DA CAPITAL

Ref. Processo: 0002040-22.20/2.

CARLOS EDUARDO ME, já qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente perante V. Excelência, com fulcro no art. 535 do Código de Processo Civil, interpor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão prolatada por este juízo às fls. 50/55 nos autos do processo suso mencionado, pelo que expõe:

DOS FATOS E DO DIREITO
Embora a douta sentença tenha reconhecido o direito do embargante para declarar a inexistência do débito tributário incidente sobre a compra e venda de materiais de construção, não foi este o único pedido do autor, ora embargante, quando da inicial.
Em assim sendo, verifica-se que o douto magistrado deixou de observar o pedido feito no item II da inicial, uma vez que não se manifestou a respeito do mesmo, nem para dar-lhe procedente nem para negar-lhe atendimento.
Nesta senda, outra não pode ser a conclusão senão pela omissão do eminente julgado, a qual se busca sanar através do presente recurso.
DO PEDIDO
Diante da omissão apontada, requer o embargante: a) Sejam conhecidos os presentes embargos, para sanar a omissão apontada, para que seja analisado o pedido acerca do direito de reembolso do indébito (item II da inicial);

b) Sendo o entendimento deste juízo pela a existência do chamado efeito infringente, requer a intimação do embargado para contra arrazoar o feito, tendo em vista que a ausência da mesma acarretaria em cerceamento de defesa de acordo com a melhor doutrina;

Nestes termos,
Pede deferimento.

Maceió, 03 de maio de 2012.

ASD
OAB/AL n.º