EMBARGOS À EXECUÇÃO

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. 1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE OSASCO – SÃO PAULO

PROCESSO ...
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA

VITÓRIA..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do documento de identidade RG nº..., inscrita no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliada na rua..., nº..., bairro..., Osasco, São Paulo, nos autos do PROCESSO DE EXECUÇÃO proposto por FACTORING “SEU DINHEIRO, NOSSO NEGÓCIO”, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (mandato incluso), para oferecer EMBARGOS A EXECUÇÃO, fundados nas razões a seguir alinhavadas:

DOS FATOS

A embargante, por meio de 5 notas promissórias, no valor de R$ 1.000,00 cada uma, fechou negócio de empréstimo com a embargada.

Inesperadamente em 08/08/2013, recebeu uma citação, referente à ação de execução proposta pela embargada, oriunda do contrato de empréstimo anteriormente firmado entre as partes, cujo valor total da dívida é de R$ 5.500,00, para que efetue o pagamento total da dívida, sob pena de penhora, a qual já indicou sua residência nos autos.

Diante dos fatos passemos ao direito.

DO DIRETO

I – Nulidade da Execução

Inicialmente, vale ressaltar que, de fato o negócio jurídico formalizado entre as partes não é um ato jurídico perfeito, tendo em vista a ré não ter capacidade jurídica para tal negócio, sendo que é questionável sua posição como pessoa jurídica.

Sendo assim deverá o juiz decretar a nulidade da execução por não ser a embargada agente capaz para a formalização do negocio jurídico inicial.

II – Excesso de Execução

Tal negócio jurídico consistia em empréstimo no valor total de R$ ... que seria pago em 5 parcelas no valor de R$ 1.000,00 cada uma.
A embargante apresenta nesta oportunidade o recibo das 3 (três) primeiras parcelas devidamente pagar, requerendo assim que a execução seja extinta, tendo em vista o embargado estar pleiteando mais do que lhe é devido, conforme prevê