Embargos a execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA DA COMARCA DE XXXXXXXXX

Processo nº XXXXXXX

XXXXXX, já devidamente qualificado no processo em epigrafe, por sua procuradora ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), vem respeitosamente interpor os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO,

com fulcro no art. 745, III do CPC, pelos seguintes fatos e motivos:

Inicialmente, afirma nos termos do art. 4º da Lei nº. 1060/50, com a redação dada pela lei no. 7510/86, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, razão pela qual requer os benefícios da GRATUIDADE JUDICIARIA. BREVE RELATO DA AÇÃO PROPOSTA

O Banco do Nordeste S/A impetrou Ação de Execução para pagar quantia certa em face do embargante alegando ser credor dos executados da quantia líquida de R$ 5.083,16 (cinco mil, oitenta e três reais e dezesseis centavos), com vencimento final em 28/03/2010.
No entanto, como será demonstrado a seguir, não merece prosperar a pretensão do Autor.
A ação não pode prosseguir pelo valor executado, eis que existe excesso de execução.
A Lei 12.844/13, a Lei da Seca, publicada no Diário Oficial da União em 19 de julho de 2013, tem o objetivo de beneficiar mais de 500 mil produtores rurais que trabalham em municípios castigados pela seca no Nordeste e na Área de abrangência da SUDENE (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste), entre diversas outras providências.
A nova Lei autoriza a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2014, das operações de crédito rural de valor originalmente contratado até R$ 100 mil, referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, com recursos de fontes públicas, contratadas até 31 de dezembro de 2006. Dívidas originais de até R$ 15 mil terão descontos de 85%. Entre R$ 15 mil e R$ 35 mil, o desconto será de 75%. Para dívidas entre R$ 75