Embargos de declaração

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RORO DISTRITAL DE ILHABELA – COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO – SP

Ref./ Processo nº: XXXXXXXXXXXXXXX
De Ordem: 0000/2013

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE DECLARATÓRIA, que move em face do FULANINHO S/A, em processamento perante esse MM. Juízo e respectivo Cartório, vem, por seu advogado que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento, interpor, com fundamento no art. 48 da Lei 9.099/95, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO conforme segue:

Conforme se depreende da R. sentença de fls.__, notadamente na parte dispositiva, ao julgar a causa, entendeu Vossa Excelência que o requerido agiu com negligência ao manter o nome do requerente negativado por quase 2 (dois) anos mesmo após este último ter efetuado o pagamento do débito que gerou a negativação.

Porém, ocorre na R. Sentença de V. Excelência manifesta omissão no julgamento quanto ao tópico relativo ao pedido de liminar no sentido de obrigar o requerido a proceder na baixa dos apontamentos até hoje existentes em nome do requerente, apontamentos estes cuja baixa era obrigação do requerido, consoante a melhor jurisprudência.

Ora Excelência, é fato que a condenação ao pagamento indenizatório imposto ao requerido na sentença ora embargada é apenas um dos objetivos buscado quando da propositura a presente demanda, todavia, a mácula que paira sob o nome do requerente em razão da impertinente negativação, vem lhe causando grande sofrimento, por lhe impossibilitar de contratar no comércio em geral.

Tendo em vista o lapso temporal que pode decorrer até o trânsito em julgado da sentença ora embargada, com a possibilidade de interposição de eventual