embargos de declaração

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Leme-SP

Processo nº 409/13

FREDERICO POUPADOR, brasileiro, estado civil _____, profissão ______, portador do RG nº _________, CPF nº___________, residente e domiciliado a Rua __________, nº ____, Bairro _____, na cidade de ____________, Estado _______, nos Autos da Ação de Restituição de Indébito, movida em face da Sociedade de Telecomunicações X, à vista da R. Sentença de fls. ___, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com escritório sito a Rua ________, nº ___, bairro _____, cidade de ____________, Estado ____________, CEP _____, que receberá as intimações e notificações, à presença de Vossa Excelência interpor, com fundamento nos arts. 535 e seguintes do Código de Processo Civil:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Conforme se depreende da R. sentença de fls. __, notadamente na dispositiva, ao julgar a causa, entendeu Vossa Excelência em seu despacho liminar, determinando a citação da embargada e que efetuasse a retirada do nome do embargante dos órgãos de proteção ao crédito relativo a esses valores. Porém, ocorre na R. Sentença de V. Excelência manifesta omissão no julgamento quanto ao tópico relativo a uma conta que pagou em duplicidade erroneamente no valor de R$1.000,00 (um mil reais) de 01/12/12. Com efeito, mencionado omissão é tanto real e verdadeira que necessário se faz proferir Sentença que esclareça a anterior, de forma a ser declarada convenientemente a R. Sentença a restituição do valor de R$1.000,00 (um mil reais) pago em duplicidade pelo embargante. Em conformidade com o assunto em tela, nossos tribunais têm entendido como segue:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. Omisso o julgado acerca dos fundamentos para o parcial acolhimento de uma das teses suscitadas pelo embargante (valor da pensão mensal), acolhem-se os embargos de