EIRELI

EIRELI.

Denominada de empresa individual de responsabilidade limitada, dada em vigor após a lei 12.441 publicada 12.07.2011 no direito oficial da União, a EIRELI, sua forma se dá por ser constituida por um único titular do montante total de um especifico capital social, estimado valor esse que não pode ser menor que 100 (cem) vezes maiores que o salario minimo atual vigente no país.
Sendo estudada desde anos 40, a EIRELI, tem o intuito de facilitar os trâmites burocraticos para a criação de uma empresa, pois, uma empresa necessita da integração de duas ou mais pessoas, os sócios, questão essa que costuma trazer problemas com lides processuais, onde sócios mesmo com pequeno poder de capital dentro da sociedade requerem disputas em juizados especializados para tanto, almejando também extinguir com as empresas de ‘’faz de conta’’.
Sendo adotada em grandes economias ao redor do mundo, no Brasil a supracitada forma de empresa carece de maior espaço, o fator controverso em especifico é que manter o capital inteiro de uma empresa apenas no poder de um titular de direito pode trazer problemas, como em caso de morte, porém o novo código civil traz uma medida temporária pelo periodo de seis meses, requerendo a admissão de um novo sócio ou a dissolução da sociedade ao fim desse prazo, tendo também apoio por jurisprudência.
O Art 44 inciso VI do código civil, explicita que tem a particularidade de ser constituida por uma única pessoa, titular da totalidade do seu capital.
Outra articulação sobre está no caput do art 980-A do Código civil, onde reitera que EIRELE, “será constituida por uma única pessoa’’, sem exclusão as pessoas juridicas, bem como não restringir essa possibilidade às pessoas físicas.
Porém o tema exposto ocasiona uma possivel dúvida, afinal, qual seria a diferença entre empresário individual e a já citada EIRELI?

Mesmo que a EIRELI possa ser similar ao regime de empresário indidual, existem algumas diferenças:
Primeiramente quanto à carga tributária, o