Eficiência

Incluído como princípio no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 através da Emenda Constitucional nº 19 de 4 de junho de 1998, o princípio da eficiência já estava incluído no ordenamento jurídico desde o Decreto-lei 200/67, quando submeteu toda atividade pública ao controle de resultado (arts. 13 e 25, V), fortaleceu o sistema de mérito (art. 25, VII), sujeitou a Administração indireta a supervisão ministerial quanto à eficiência administrativa (art. 26, III) e recomendou a demissão ou dispensa do servidor comprovadamente ineficiente ou desidioso (art. 100). Ele vem orientar a Administração Pública a buscar boa utilização dos recursos, escolhendo entre as alternativas possíveis aquela que melhor satisfaz os interesses da coletividade, maximizando benefícios e minimizando custos, através do controle dos resultados de suas ações.
Para MEIRELLES (1996:90-91):
Eficiência é o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
Segundo o mesmo, o princípio da eficiência vem da necessidade da Administração Pública exercer suas atividades não apenas de forma legal, mas também com presteza, perfeição e rendimento funcional, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

Já DI PIETRO (2000:83) fala que:
“O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os