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1. Margareth Nogueira teve uma discussão com sua vizinha, Manoela Santos, na reunião de condomínio. Margareth narra que, de forma impensada, falou que Manoela, síndica, estava desviando verbas da arrecadação mensal do prédio em favorecimento próprio. Deste fato, originou-se queixa-crime de calúnia de Manoela em face de Margareth. Neste processo, que correu junto ao Juizado Criminal, as partes envolvidas celebraram acordo nos seguintes termos: Margareth se comprometeu a mandar carta para todos os condôminos retratando-se do que falara e, ainda, teria que colocar no quadro de avisos do prédio esta mesma carta. O acordo foi cumprido integralmente por Margareth. No entanto, esta recebeu uma convocação para comparecer ao Juizado Especial Cível para responder a outro processo ajuizado por Manoela em razão do mesmo fato acima narrado. Neste último feito, Manoela requer a condenação de Margareth ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos supostos danos morais sofridos.

Indaga-se:
a) Você, advogado(a) de Margareth, sustentaria a tese da coisa julgada? Justifique. (no mínimo 5 linhas explicativas)

2. Mário, dirigindo seu automóvel BMW/2005 em alta velocidade, atropela Carla. Hospitalizada, Carla submeteu-se a duas cirurgias, ficando impossibilitada de exercer suas atividades laborativas pelo prazo de três meses. Tendo em vista os prejuízos que lhe foram causados, a vítima ajuizou ação de ressarcimento por danos morais e materiais sofridos, com pedido julgado procedente para condenar Mário ao pagamento de R$ 50.000,00. Mário deixou de cumprir a decisão, razão pela qual teve seu carro penhorado e alienado judicialmente para suportar a dívida. O juiz, para fundamentar sua decisão, baseou-se nos arts.186 e 927 do Código Civil, que determinam o seguinte:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e