Educação

EDUCAÇÃO INCLUSIVA: APONTAMENTOS SOBRE AS LEIS
Cristiane

Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI
Licenciatura em Pedagogia – Educação Inclusiva
30/11/2012

RESUMO
Esse paper tem como objetivo apresentar alguns conceitos relacionados à Educação Inclusiva nos dias atuais, por meio de leis específicas como: Constituição Federal de 1988; (ECA- Lei Federal nº 8.069 de 13/07/1990); A Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96), dentre outras. O atendimento educacional especializado, a partir do entendimento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, é considerado um meio eficaz de favorecer a aprendizagem e o desenvolvimento dos alunos, elementos que se tornaram de grande importância na LDB 9.394/96. O conceito de Educação Inclusiva e inclusão que hora expomos, equivale a pensarmos em ações sociais, políticas e principalmente educacionais voltadas para todas as diversidades presentes na sociedade, ou seja, tanto das diferenças físicas, visuais, auditivas, ou inda intelectuais, dentro desta perspectiva, ressalta-se a relevância da escola como um lócus de inclusão, a educação, para tanto a escola têm que ser pensada como um lugar de aproximação e de diminuição de diferenças.

Palavras- chave: Educação Inclusiva, necessidades educativas, legislação educacional.

1. Introdução

De acordo com Silveira e Nascimento (2011), a disciplina Educação Inclusiva possibilita ao acadêmico dos cursos de Pedagogia e ou profissionais da educação compreender o processo de inclusão de crianças (pessoas) com deficiências ou com necessidades educacionais especiais, e assim, repensar o que se conceitua por escola inclusiva na sociedade atual.
Segundo a Declaração de SALAMANCA (1994) “O termo "necessidades educacionais especiais" refere-se a todas aquelas crianças ou jovens cujas necessidades educacionais especiais se originam em função de deficiências ou dificuldades de aprendizagem. Muitas crianças